O projeto altera o Estatuto do Desarmamento e reconhece a atividade de vigilante como profissão de risco, permitindo que o porte possa ser estendido além da jornada de trabalho.
É importante destacar que a aprovação na CCJ não significa que o porte será automático. Caso o projeto seja transformado em lei, os vigilantes continuarão sujeitos ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação, como capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e autorização da Polícia Federal, além das demais exigências legais.
A proposta ainda não entrou em vigor. Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá as próximas etapas da tramitação no Congresso Nacional antes de poder ser sancionado e passar a produzir efeitos.
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