Direito – Sindicato dos Vigilantes https://vigilantespatobranco.org.br de Pato Branco e Região Mon, 13 Jan 2025 14:22:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.4 https://vigilantespatobranco.org.br/wp-content/uploads/2025/09/Logo-Pato-Branco-1-1024x1024-1-150x150.png Direito – Sindicato dos Vigilantes https://vigilantespatobranco.org.br 32 32 Uniforme do Vigilante https://vigilantespatobranco.org.br/uniforme-do-vigilante/ https://vigilantespatobranco.org.br/uniforme-do-vigilante/#respond Mon, 13 Jan 2025 14:22:21 +0000 https://vigilantespatobranco.org.br/?p=5240 🛡 Atenção Vigilantes! Uniforme é Coisa Séria! 👕👖

🔸 Uniforme no Trabalho: Sabia que, se o seu trabalho exige uniforme, é responsabilidade do empregador fornecer. E você só precisa devolvê-lo quando sair da empresa. 🏢

🔹 Kit Completo: Cada kit deve conter (Conforme a Cláusula 41° da Convenção Coletiva de Trabalho):
• 1 Jaqueta 🧥
• 2 Camisas 👔
• 2 Calças 👖

🔸 Calçados Adequados: Todo ano, você recebe um par de sapatos ou coturnos. 🥾👞

🔹 Conforto é Essencial: O uniforme deve estar preparado para qualquer clima, com adaptações no tecido! 🌦

📌Atenção: O vigilante não pode usar o uniforme fora do ambiente de trabalho. A empresa de segurança que permitir o uso do uniforme fora do horário de trabalho pode ser multada.

⏰O tempo gasto na uniformização e armamento do vigilante deve ser computado na jornada de trabalho. 📑Cláusula 37° – VII – considerando a peculiaridade da profissão de vigilante, inclusive quanto ao fardamento e a proibição de seu uso fora de serviço, estabelecem as partes que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite diário de vinte minutos.

Cuide do seu uniforme e fique atento aos seus direitos! 💪🔍

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Vitória dos Trabalhadores! Empresas Só Poderão Participar de Licitações Com Débitos Trabalhistas Quitados https://vigilantespatobranco.org.br/vitoria-dos-trabalhadores-empresas-so-poderao-participar-de-licitacoes-com-debitos-trabalhistas-quitados/ https://vigilantespatobranco.org.br/vitoria-dos-trabalhadores-empresas-so-poderao-participar-de-licitacoes-com-debitos-trabalhistas-quitados/#respond Thu, 21 Nov 2024 18:37:24 +0000 https://vigilantespatobranco.org.br/?p=4583 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria validar uma lei federal que obriga empresas a apresentarem uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), comprovando a inexistência de dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, para participar de licitações.

O Ministro Dias Toffoli destacou que exigência contribui para a eficiência administrativa, pois “as empresas que não honram seus compromissos trabalhistas podem não ter a capacidade financeira de executar os contratos com a administração pública”.

Para o presidente João Soares foi uma vitória a favor dos trabalhadores. “Quem não tem competência não se estabelece. A decisão acertada do STF, traz proteção aos direitos dos trabalhadores, principalmente da segurança privada. Pois 40% dos contratos são para órgãos públicos. A comprovação da quitação deixa o mercado mais estável, promovendo contratação responsável e de empresas sérias que cumprem com seus deveres”.

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