Local: Sede do Sindicato
Rua Caramuru, nº 586, Sala 100 – Centro – Pato Branco/PR.

Horários:
• 19h00 – Primeira convocação
• 19h30 – Segunda e última convocação

Pauta da Assembleia:

Atrasos no pagamento dos salários;
Atrasos no pagamento dos benefícios;
Discussão sobre as medidas necessárias para garantir os direitos da categoria;
Deliberação sobre indicativo e deflagração de greve por tempo indeterminado.

Os vigilantes não podem continuar sendo prejudicados pelos atrasos e pela falta de cumprimento das obrigações trabalhistas.

Sua presença é fundamental!
Participe da assembleia e ajude a definir os próximos passos da mobilização. Somente com união e participação a categoria poderá fortalecer sua luta e garantir seus direitos.

Juntos somos mais fortes!

A discussão interessa diretamente aos vigilantes, principalmente aos profissionais que atuam sozinhos e dependem de rendição para se ausentar do posto.

Além das questões jurídicas, especialistas também discutirão os impactos dessa prática na saúde dos trabalhadores.

O Sindicato dos Vigilantes de Pato Branco acompanhará o julgamento e manterá a categoria informada sobre os efeitos dessa importante decisão para a segurança privada.

Após o ato realizado nesta tarde em frente ao Palácio das Araucárias, o presidente da Federação dos Vigilantes do Paraná, João Soares e o Secretário Geral do SindVigilantes Curitiba, Paulo Sérgio, representando os sindicatos da categoria participaram de uma reunião na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (SEAP), onde o Governo do Estado informou que realizará o pagamento diretamente aos vigilantes da Essencial, diante dos atrasos salariais enfrentados pelos trabalhadores.

A previsão é de que os valores sejam depositados até sexta-feira (24), garantindo o pagamento a centenas de vigilantes que aguardavam há semanas pelos seus salários.

A FETRAVISPP e os sindicatos seguirão acompanhando o cumprimento do compromisso assumido pelo Governo do Estado até que todos os trabalhadores recebam integralmente os valores devidos.

A mobilização mostrou, mais uma vez, que a união da categoria é capaz de transformar reivindicações em resultados. A luta continua, mas hoje os vigilantes conquistaram um importante avanço na defesa de seus direitos.

A iniciativa é realizada pela Polícia Federal, com a participação da Contrasp e de todo o setor da segurança privada, para reforçar o papel da conscientização, do acolhimento e da proteção no enfrentamento da violência contra a mulher.

Os protagonistas dessa campanha serão os vigilantes, mostrando como sua atuação pode contribuir para identificar situações de risco, oferecer apoio e tornar os ambientes mais seguros.

Onde tem um vigilante, tem um ambiente mais protegido. A campanha também valoriza a categoria como parceira das forças de segurança pública na proteção da sociedade.

É importante destacar que a aprovação na CCJ não significa que o porte será automático. Caso o projeto seja transformado em lei, os vigilantes continuarão sujeitos ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação, como capacidade técnica, aptidão psicológica, idoneidade e autorização da Polícia Federal, além das demais exigências legais.

A proposta ainda não entrou em vigor. Após a aprovação na CCJ, o projeto seguirá as próximas etapas da tramitação no Congresso Nacional antes de poder ser sancionado e passar a produzir efeitos.

Acompanhe nossos canais para mais informações sobre a tramitação do PL nº 2.480/2025 e outros assuntos de interesse da categoria.

O evento está previsto para ocorrer no Palácio do Planalto e contará com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, além de representantes do Governo Federal, da Polícia Federal, parlamentares e lideranças do setor de segurança privada.

A participação de João Soares representa mais um importante capítulo da atuação da CONTRASP na defesa dos vigilantes e na construção de um setor mais organizado, valorizado e seguro. Ao longo dos debates que resultaram na aprovação do Estatuto da Segurança Privada, a entidade esteve presente defendendo pautas voltadas à valorização profissional, ao fortalecimento da fiscalização e ao combate à clandestinidade.

A regulamentação da Lei nº 14.967/2024 é aguardada desde sua sanção, em setembro de 2024. O decreto permitirá a aplicação prática de diversos dispositivos previstos no Estatuto, estabelecendo procedimentos que serão executados e fiscalizados pela Polícia Federal, órgão responsável pelo controle da segurança privada no Brasil.

Para João Soares, a regulamentação representa um passo fundamental para consolidar uma das maiores conquistas da categoria nos últimos anos. A expectativa é que a medida fortaleça o setor, amplie a segurança jurídica e contribua para a efetiva implementação do novo marco legal da segurança privada brasileira.

A presença da CONTRASP na cerimônia reafirma o compromisso da entidade com a defesa dos trabalhadores e o acompanhamento permanente das políticas públicas que impactam diretamente a vida dos vigilantes em todo o país.

Após a assinatura do decreto, a CONTRASP divulgará os principais pontos da regulamentação e os impactos das novas regras para os profissionais da segurança privada.

Antes da reforma, bastava completar o tempo de exposição a agentes nocivos. A reforma impôs idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos. O STF acabou com isso.

Mas a pergunta que o vigilante precisa fazer é direta: essa decisão me afeta? A resposta é não. A aposentadoria especial existe para trabalhadores expostos a condições que comprometem a saúde ao longo do tempo. A lei define quais agentes geram esse direito: ruído acima do limite tolerado, produtos químicos nocivos, calor extremo, agentes biológicos. Em fevereiro, o STF julgou o Tema 1209 e decidiu que o risco de violência inerente à atividade de vigilante não se enquadra nessa lista.

Armado ou desarmado, o vigilante não tem direito à aposentadoria especial pela via judicial.

A ADI 6309, que derrubou a idade mínima, beneficia quem já tem direito ao benefício por outros motivos. Para o vigilante, a situação não mudou. Os embargos de declaração no Tema 1209 ainda não foram julgados pelo STF, e pontos importantes seguem em aberto. Enquanto isso, os pedidos de aposentadoria especial baseados na profissão continuam sendo negados.

O que pode abrir essa porta de vez é o PLP 42/2023, projeto de lei que tramita no Congresso e que inclui expressamente a vigilância como atividade especial. O Sindicato dos Vigilantes de Pato Branco entende que esse é o caminho real e vai seguir mobilizado para que o vigilante tenha esse direito garantido em lei, não como favor, mas como reconhecimento do risco que enfrenta todos os dias.

O texto prevê dois dias de folga por semana e uma mudança gradual nas regras. A proposta agora segue para análise do Senado.

De acordo com o Ministério do Trabalho, quase 15 milhões de pessoas estão hoje no regime de seis dias de trabalho e um dia de descanso por semana e devem ser atingidas pela mudança.

Na segurança privada, isso inclui situações como dobras constantes, postos de risco, ameaças, pressão psicológica e falta de efetivo.

Empresas que ignorarem esses fatores poderão sofrer fiscalizações, multas e responsabilizações.

Saúde mental também é segurança do trabalho.